Aviso legal
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES — chollobar.com
1) Identificação
GROUP INVEXLATERS S.L. · CIF: B44631505 · Calle Clara Campoamor 2, Ubrique (Cádiz) 11600 · Web: www.chollobar.com · Correio eletrónico: info@chollobar.com · WhatsApp: 622 872 311.
As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as vendas realizadas através de www.chollobar.com e regulam a relação jurídica entre a Group Invexlaters S.L. ("Chollobar") e o CLIENTE. A Chollobar vende tanto a consumidores particulares como a empresas e profissionais. Nas vendas a consumidores particulares aplica-se a legislação espanhola de proteção de consumidores e utilizadores (Real Decreto Legislativo 1/2007), incluindo o direito de livre resolução; nas vendas a empresas ou profissionais aplica-se o Código Comercial e o disposto nestas condições.
2) Cancelamento de encomendas
Para cancelar, contacta-nos através do site antes de a encomenda sair dos nossos armazéns. Uma vez expedida, não é possível o cancelamento, mas poderás exercer o direito de livre resolução ou solicitar a devolução de acordo com as condições seguintes.
3) Direito de livre resolução (consumidores particulares)
Se és consumidor particular, dispões de 14 dias de calendário desde a receção da encomenda para resolver a compra sem necessidade de justificar a tua decisão, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007. Para o exercer, basta comunicar a tua decisão à Chollobar dentro desse prazo por correio eletrónico ou WhatsApp, indicando o número da encomenda e o produto.
Não é exigida autorização prévia nem a aceitação do fabricante para exercer a resolução. Poderás examinar o produto tal como o farias numa loja física; serás apenas responsável pela diminuição de valor resultante de um manuseamento diferente do necessário para comprovar a sua natureza, características e funcionamento.
Ficam excluídos do direito de livre resolução os casos previstos na lei, como os produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
4) Devoluções de empresas e profissionais
As compras realizadas por empresas ou profissionais regem-se pelo Código Comercial. Nestas vendas, salvo defeito ou erro imputável à Chollobar, a devolução exigirá autorização prévia e por escrito da Group Invexlaters S.L. e, quando aplicável, a aceitação do fabricante, e poderá implicar os seguintes descontos sobre o valor a reembolsar:
- Custos de transporte de ida e volta.
- Custos de gestão.
- Em devoluções, anulações ou trocas não imputáveis à Chollobar, um encargo a título de uso e desgaste.
- A depreciação do produto quando apresente defeitos.
5) Requisitos e estado do produto
Para tramitar uma devolução, o produto deverá conservar todos os seus acessórios, manuais e elementos fornecidos e, sempre que possível, ser devolvido na sua embalagem original ou noutra que garanta uma proteção adequada durante o transporte. No caso dos consumidores particulares, ter aberto ou testado o produto para comprovar o seu funcionamento não impede o exercício do direito de livre resolução.
6) Custos e reembolso
Quando um consumidor particular exerça o direito de livre resolução sem que exista defeito no produto, apenas assumirá os custos diretos de devolução (o envio de volta). Se a devolução se dever a um erro de envio, a um produto defeituoso, a um dano durante o transporte ou a qualquer causa imputável à Chollobar, esta assumirá os custos correspondentes.
O reembolso a consumidores particulares será efetuado pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sem demora indevida e, em qualquer caso, dentro de 14 dias de calendário desde que a Chollobar tome conhecimento da resolução, podendo ser retido até ter recebido o produto ou uma prova da sua devolução. Nas vendas a empresas ou profissionais, o reembolso será tramitado depois de recebido e revisto o produto.
7) Trocas de produto
Para solicitar uma troca, contacta-nos dentro dos 14 dias de calendário posteriores à receção. Não se aceitam envios com portes a pagar no destino.
8) Incidências no transporte
Ao receber a tua encomenda, verifica se a embalagem está em perfeitas condições. Se detetares qualquer dano, anota-o na guia do transportador ("EMBALAGEM DANIFICADA") e comunica-nos o mais rapidamente possível para podermos tramitar a reclamação ao seguro de transporte.
9) Garantia
Todos os produtos contam com a garantia correspondente consoante o tipo de comprador. Nas vendas a consumidores particulares aplica-se a garantia legal por falta de conformidade prevista no Real Decreto Legislativo 1/2007. Nas vendas a empresas ou profissionais, a garantia rege-se pelo Código Comercial.
A garantia não cobre os danos resultantes de golpes, quedas, uso indevido, instalação incorreta, falta de manutenção, desgaste normal, agentes externos nem intervenção de serviço técnico não autorizado.
10) Legislação aplicável
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Quando o comprador seja consumidor, serão competentes os tribunais que a legislação de proteção de consumidores e utilizadores determinar; nas relações entre empresas ou profissionais, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio da Group Invexlaters S.L.
Resolução de litígios em linha (Art. 14.1 Regulamento UE 524/2013): https://ec.europa.eu/consumers/odr/