Verifactu: o que é, quando te obriga e o que tens de fazer

Sobre o Verifactu circula mais ruído do que informação. Que é 2025, que é 2026, que há multas de 50.000 € já amanhã, que a tua caixa registadora já é ilegal.

Vamos pôr isto em ordem, com o regulamento à frente e as fontes ligadas. Se no final se verificar que ainda não te afeta, dir-to-emos.

O que é o Verifactu, em bom português

É um sistema da Agência Tributária espanhola para que as faturas e talões não possam ser manipulados. Nasce da Lei 11/2021 antifraude e é desenvolvido pelo Real Decreto 1007/2023.

A ideia é simples: até agora, um programa de faturação podia apagar uma venda sem deixar rasto. Com o Verifactu, cada operação fica registada de forma que, se alguém lhe mexer, nota-se.

O que exige ao teu programa

• Registo inalterável. Cada venda é gravada com selo temporal e não pode ser modificada nem apagada depois.
• Impressão digital encadeada. Cada talão leva um hash que o liga ao anterior. Se manipulares um, a cadeia quebra-se e fica à vista.
• Envio à AEAT. Na modalidade Verifactu, cada operação é remetida às Finanças automaticamente.
• Fim do software de duplo uso. Os programas que permitiam ocultar vendas ficam proibidos.

Quando te obriga a ti (as datas boas)

Aqui está a confusão, porque os prazos foram alargados duas vezes. Os que valem hoje, após o Real Decreto-ley 15/2025, são estes:

Antes dessas datas há um período de testes: podes usar o Verifactu voluntariamente se quiseres, mas ninguém te obriga.

Se leste que era 2025 ou 2026, essa informação está desatualizada. Continua a circular por meia Internet porque ninguém atualiza os artigos antigos.

Fonte oficial: nota informativa da AEAT sobre o alargamento de prazos.

Os dois relógios: o teu e o de quem te vende

Esta é a parte que quase ninguém explica e a que mais te convém perceber.

Esse adiamento para 2027 é só para ti, como utilizador.

A quem vende programas de faturação, a lei obriga-nos desde 29 de julho de 2025 a oferecer apenas produtos plenamente adaptados ao regulamento. Esse prazo não foi prorrogado. E a multa para quem vende software não adaptado sobe para 150.000 € por exercício e tipo de sistema.

E isso a ti que te importa? Muito: significa que qualquer programa de faturação que compres hoje em Espanha já tem de vir adaptado por lei.

Se um fornecedor te vende agora um programa não adaptado, está a vender-te algo que terás de mudar antes de 2027 — e além disso está ele próprio a incumprir. Por isso comprar agora "sem complicações de Verifactu" não é poupar: é adiar a despesa e pagá-la duas vezes.

Quanto são as multas

Segundo o artigo 201 bis da Lei Geral Tributária:

• Até 50.000 € por exercício — se tens ou usas um sistema que não cumpre. Atenção ao pormenor: sanciona a mera posse, sem que seja preciso que te apanhem a defraudar seja o que for.
• Até 150.000 € por exercício e tipo de sistema — se fabricas ou vendes software que não cumpre.

São valores máximos, não automáticos. Mas o regime existe e é independente de haver ou não quota defraudada.

E o equipamento? O meu POS cumpre?

Aqui há uma confusão muito difundida, e convém desfazê-la: quem cumpre a norma é o programa, não o ecrã.

O hardware é o suporte. O registo de faturação verificável é gerado pelo software. Um POS acabado de comprar, com o programa errado, não te põe em conformidade. E um computador de há cinco anos com o programa certo, sim.

Por isso, quando te disserem "este POS é Verifactu", pergunta: que programa leva e está certificado?

E as caixas registadoras antigas

A maioria não se pode adaptar. Se a tua tem anos e não recebe atualizações, conta com trocá-la antes de te chegar a vez. Não há pressa hoje, mas não o deixes para dezembro de 2026.

Instalá-lo não é carregar num botão

Um pormenor prático que quase ninguém conta: pôr a funcionar um programa com Verifactu implica vinculá-lo às Finanças. É uma configuração fiscal, não uma instalação das de seguinte-seguinte-aceitar.

Por isso desconfia de quem te oferece "30 dias de teste" com Verifactu incluído: não faz muito sentido vincular o teu negócio à AEAT para o desvincular ao fim de um mês. Nós preferimos mostrar-te numa demo, fazer a instalação a sério quando tiveres tudo claro, e oferecer-te o primeiro mês.

O que tens de fazer, por ordem

1. Vê que data te calha. Sociedade? Janeiro de 2027. Trabalhador independente? Julho de 2027.
2. Pergunta ao teu fornecedor atual se o programa está certificado. Por escrito.
3. Se te disser que sim, pede a certificação e como se mantém atualizada.
4. Se te disser que não, ou enrola, começa a procurar. Não o deixes para o último trimestre: mudar de programa implica migrar dados e formar a equipa.
5. Se não tens programa e faturas com caixa registadora ou à mão, conta com dar o salto.

Perguntas frequentes

Desde quando é obrigatório o Verifactu?

1 de janeiro de 2027 se apresentas o Imposto sobre Sociedades; 1 de julho de 2027 para os restantes obrigados tributários. Antes há um período de testes voluntário.

Então não era em 2025 nem em 2026?

Não. Os prazos foram alargados duas vezes, a última com o Real Decreto-ley 15/2025. A informação com essas datas está desatualizada.

Quanto é a multa por não cumprir?

Até 50.000 € por exercício para quem tem ou usa um sistema que não cumpre, e até 150.000 € para quem o fabrica ou comercializa (art. 201 bis LGT).

O meu POS cumpre o Verifactu?

Quem cumpre é o programa, não o equipamento. Pergunta que software leva e se está certificado junto da AEAT.

Afeta-me se sou trabalhador independente?

Sim, a partir de 1 de julho de 2027, salvo se estiveres no sistema SII. Se emites faturas pela tua atividade, calha-te.

Posso esperar até 2027 para mudar de programa?

Podes, mas não te compensa. Desde julho de 2025, quem vende software de faturação em Espanha é obrigado a oferecê-lo já adaptado. Ou seja: o programa que compres hoje vem preparado na mesma. Esperar não te poupa nada.

Serve um programa gratuito para o Verifactu?

Raramente. Certificar e manter atualizado um sistema custa dinheiro a quem o desenvolve. Vemo-lo em detalhe neste artigo.

O que acontece se ficar sem Internet? Posso continuar a faturar?

Depende do teu programa. Se está instalado no teu equipamento, continuas a faturar e os registos são remetidos ao reconectar. Se está na nuvem, não cobras. Explicamo-lo aqui.

Se quiseres livrar-te do assunto

O nosso software POS está certificado para Verifactu junto da AEAT. Instalamo-lo, vinculamo-lo às Finanças e configuramo-lo para o teu setor. Custa 29 €/mês + IVA ou 159 €/ano + IVA (13,25 € por mês), e funciona mesmo que a Internet caia.

Ver o software POS com Verifactu · packs de POS completos · guia de POS e caixas registadoras

Dúvidas com o teu caso concreto? Escreve-nos por WhatsApp ou liga para o 622 872 311.

Esta página é informação orientativa, não aconselhamento fiscal nem jurídico. Para o teu caso concreto, consulta o teu contabilista ou a própria AEAT. Atualizada em julho de 2026 conforme o Real Decreto-ley 15/2025.